AREsp 2744282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem demonstrou a abusividade com base na...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Fatos E Provas Taxa Média De Mercado Do BACEN Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário sob a legislação consumerista
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Valoração da taxa média do Bacen como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem demonstrou a abusividade com base na discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de justificativas (custos de captação/spread).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen