AREsp 2789168 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por PORTOCRED S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão que não admitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, manejado com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 632-633, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. I - Preliminar de nulidade de sentença. A preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação adequada, em razão da inobservância da tese quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, firmada em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS), bem como por deixar de apreciar as peculiaridades fáticas do caso concreto, confunde-se com o próprio mérito e juntamente com esse será analisada no presente julgamento, por força do efeito devolutivo da matéria impugnada, sendo que eventuais lacunas da decisão recorrida serão supridas, conforme permissivo do art. 1.013, § 1º, do CPC. II - Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Tratando-se de ação de revisão de cláusulas contratuais, em que o mérito versa predominantemente sobre questões de direito e a matéria fática está comprovada documentalmente, não se faz necessária a produção de outras provas, comportando, pois, a lide julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminar rejeitada. III - Pedido de suspensão da ação de conhecimento pela decretação de liquidação extrajudicial. Apesar de o art. 18 da Lei nº 6.024/74 prever a possibilidade de " suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda", em razão da decretação de liquidação extrajudicial, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a suspensão não alcança ações na fase de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez de crédito, como é o caso da presente ação revisional de contrato, mormente porque inexiste risco de constrição de bens da instituição financeira (AgInt no R Esp nº 1.783.833/SP). Desacolhimento. IV - Gratuidade judiciária. O fato de a instituição financeira estar em regime de liquidação extrajudicial não se mostra suficiente, por si só, para o deferimento do benefício da gratuidade, já que não comprovada sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, conforme orientação desta Câmara. Desprovido no particular. V - Juros remuneratórios. A aplicação de taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN nas relações de consumo, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, e analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, pode configurar a abusividade, sendo passível de limitação à referida taxa média, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.821.182/RS). Na hipótese, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. VI - Repetição de indébito/compensação de valores. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, diante das modificações impostas na revisão do contrato. VII - Mora. Diante da ocorrência de abusividades no contrato revisando no período da normalidade (no caso, juros remuneratórios), resta descaracterizada a mora da parte autora, até o recálculo do débito. VIII - Prescrição da repetição do indébito. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais e a consequente restituição dos valores pagos a maior, por ser fundada em direito pessoal, prescreve em dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil. No caso, como não há prescrição da pretensão revisional, pois não transcorreu o prazo decenal entre a celebração do contrato e a propositura da ação, não há o que se falar em prescrição dos valores a serem repetidos. IX - Honorários advocatícios. Os honorários advocatícios, neste caso específico, devem ser arbitrados por apreciação equitativa, sendo que a verba fixada pela sentença não comporta alteração, pois guarda proporcionalidade com o trabalho realizado pelo profissional, considerando a quantidade de contratos revisados (apenas um contrato), a natureza repetitiva e a singeleza da causa e as variantes do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. X - Prequestionamento. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica implicitamente atendido nas razões de decidir, o que dispensa manifestação individual de cada dispositivo legal suscitado. APELAÇÃO DESPROVIDA, REJEITADAS AS PRELIMINARES. UNÂNIME. Nas razões de recurso especial (fls. 639-670, e-STJ), a insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: artigos 489, §1º, VI e 927, III, do CPC e 51 do CDC, aduzindo que o Tribunal de origem não aplicou a jurisprudência aplicada, no sentido de que os juros remuneratórios não podem ter como único parâmetro a taxa média, a fim de possibilitar sua redução. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 895, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre (fls. 896-898, e-STJ). Inconformada, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 906-923, e-STJ. Foi apresentada contraminuta (fls. 974-981, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n.º 1.061.530/RS, de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). A aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes se dá por força do art. 51, inc. IV, do CDC. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa- contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso. Na hipótese, a Corte local consignou a discrepância significativa entre os juros remuneratórios estabelecidos entre as partes e a taxa média de mercado divulgadas pelo BACEN, para operações similares, à época da contratação, além da ausência de prova apta a justificar a adequação dos juros à modalidade de operação controvertida. A Corte estadual entendeu que havia abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, consoante se extrai do seguinte trecho do aresto impugnado (e-STJ, fls. 628-629, e-STJ): Nessa senda, a taxa média de mercado registrada pelo BACEN à época da contratação, embora não seja o único balizador, trata-se de um relevante referencial para o controle da abusividade dos juros remuneratórios, podendo, portanto, ser utilizada como um dos parâmetros para a análise, sem deixar de levar em consideração as circunstâncias inerentes ao caso concreto, como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. Importante registrar que não há controvérsia quanto a hipótese dos autos tratar de relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º, e Súmula 297 do STJ). No presente caso, o contrato em revisão é de crédito pessoal, celebrado com um servidor público em 16-08-2013, cujo valor financiado foi de R$1.934,94, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$132,34, com pagamento mediante desconto em folha de pagamento, em que a taxa de juros remuneratórios pactuada é de 6,00% ao mês e 101,22% ao ano. De outro lado, a taxa média divulgada pelo BACEN, para as operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público (cód. 25467 e 20745), à época da contratação (agosto de 2013), era de 1,71% ao mês e 22,50% ao ano. Como é possível constatar, a taxa de juros contratada supera expressivamente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (mais de 250%), o demonstra desvantagem excessiva ao consumidor, haja vista que as demais circunstâncias da contratação não justificam a cobrança de juros remuneratórios em percentual tão elevado, como se verá a seguir. Com efeito, o contrato em discussão contém previsão de quitação das parcelas mediante desconto em folha de pagamento do mutuário, que é servidor público estadual, categoria que em regra possui estabilidade no emprego e remuneração irredutível, o que é uma importante garantia de satisfação do débito, sendo essa modalidade contratual uma das que gera "menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante", já que "não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos", conforme já consignado pelo próprio STJ, nos itens 2 e 2.1 da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973 - SP (Tema 1085/STJ). Aliás, os eventuais riscos da atividade econômica (no caso estão diretamente ligados ao risco de não pagamento do débito) devem ser suportados pela própria instituição financeira, e não repassados aos mutuários, sob a forma de cobrança de encargos exorbitantes. Ademais, a instituição financeira não demonstrou nos autos a alegação de que o custo da captação dos recursos seja superior ao custo de capitação de outras operações disponíveis no mercado, sendo importante consignar que normalmente as operações interbancárias de curta duração são reguladas pela Taxa Selic Over, que se mantém estável, em patamar anual não elevado, conforme histórico divulgado pelo Banco Central (https://www. bcb. gov. br/controleinflacao/historicotaxasjuros). Por fim, não merece acolhida o pedido alternativo de aplicação da taxa média do Bacen para aposentados e pensionistas do INSS, haja vista que, no presente caso, a parcela não é descontada em benefício previdenciário relacionado ao INSS, e sim ao IPERGS, razão pela qual esta Câmara utilizada como parâmetro à taxa relativa às operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público por ser a mais específica para a operação. Assim, a Corte local analisou a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, restando configurada a abusividade alegada com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) grifou-se AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) grifou-se Ademais, como se vê, diante da análise do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o órgão julgador concluiu pela ausência de demonstração do ônus da prova que seria da parte requerida, ora recorrente. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Neste sentido, vejam-se os precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, quanto à responsabilidade solidária, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu desnecessária a produção da prova pericial. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 255.203/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015) CIVIL. CONSÓRCIO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. QUEBRA DO CONTRATO. FORNECEDOR (FIAT). RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Se não há participação da concedente (Fiat) no consórcio, restando impossibilitada a aplicação da teoria da aparência, tampouco se enquadrando a concessionária (única operadora do consórcio) como representante autônoma da fabricante, não se pode responsabilizar a Fiat pelo não cumprimento do contrato, ficando afastada, no caso, a aplicação do art. 34 do CDC, até porque as premissas fixadas nas instâncias ordinárias não podem ser elididas na via especial, sob pena de infrigência às súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - Recurso especial não conhecido. (REsp 566.735/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 01/03/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. APREENSÃO DO BEM. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 535, I E II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do Novo CPC (art. 535, I e II, do CPC/73). Isso porque, Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acórdão recorrido reconheceu o dever da recorrente reparar o dano sofrido amparado nas premissas fáticas dos autos. A reforma do aresto hostilizado, nesse ponto, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmulas 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 947.299/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. Do mesmo modo, impossível apreciar a alegada divergência interpretativa, também porque a incidência da Súmula 7/STJ é óbice para a análise do apontado dissídio, na medida em que falta identidade entre o paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem. 2. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85 , § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA