AREsp 2781745 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a mera comparação entre a taxa contratada e a média do BACEN não basta para declarar abusividade; é necessária demonstração...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Taxa Média De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo BACEN pode ser o único parâmetro para limitar juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos para reconhecimento da abusividade de juros em contratos bancários
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a mera comparação entre a taxa contratada e a média do BACEN não basta para declarar abusividade; é necessária demonstração cabal das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.