AREsp 2783055 - DECISAO

AREsp 2783055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação sobre a desnecessidade de produção de nova prova pericial e da adequação do julgamento antecipado; a taxa média do Banco Central é parâmetro para aferir abusividade, não sendo limite...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Revisional De Contrato Bancário, Compensação E Devolução Do Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Perícia Judicial Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Se a mera superação da taxa média do Banco Central configura, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  3. 3 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação sobre a desnecessidade de produção de nova prova pericial e da adequação do julgamento antecipado; a taxa média do Banco Central é parâmetro para aferir abusividade, não sendo limite absoluto, mas no caso concreto a expressiva discrepância entre a taxa contratada (22% ao mês) e a média de mercado (6,23% ao mês) demonstrou abusividade, justificando a revisão dos juros conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.500,00 para R$1.650,00.
  • Publique-se.