AREsp 2790025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ser inviável ao STJ adentrar as circunstâncias fático-probatórias; a abusividade dos juros remuneratórios não se presume pelo mero excesso em relação à taxa média do BACEN, exigindo-se...

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Parties
Insurgente/agravante: JÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contratos Bancários, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contratos Bancários Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

JÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO

Insurgente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a simples cobrança de taxa de juros superior à média do BACEN configura, por si só, abusividade
  2. 2 quais os requisitos e circunstâncias necessárias para que haja revisão dos juros remuneratórios nos termos do art. 51 do CDC e da jurisprudência do STJ
  3. 3 competência do STJ para adentrar questões fático-probatórias versus necessidade de remessa ao tribunal de origem para reexame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ser inviável ao STJ adentrar as circunstâncias fático-probatórias; a abusividade dos juros remuneratórios não se presume pelo mero excesso em relação à taxa média do BACEN, exigindo-se demonstração cabal, caso a caso, observando fatores como custo de captação, spread, risco de crédito e demais peculiaridades contratuais conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte (art. 51 do CDC e orientação do REsp 1.061.530/RS)
  • Publicar-se e intimem-se as partes