AREsp 2776079 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que não admitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 617-618, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. 1. Suspensão em virtude de liquidação extrajudicial: o pedido de suspensão do feito, em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial, cuja previsão consta do art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74, visa a obstar as demandas que possam implicar esvaziamento do acervo patrimonial da entidade liquidanda. A interpretação do referido artigo, nesse passo, tem sido mitigada pela jurisprudência, no que diz respeito a processos de conhecimento, caso dos autos, aplicando-se, tão- somente, a feitos executivos, impondo-se, portanto, a rejeição do pedido deduzido nas razões recursais. 2. Gratuidade judiciária: a determinação de liquidação extrajudicial da instituição financeira, por si só, não se consubstancia em circunstância hábil a, por si só, justificar a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Além do mais, embora viável o deferimento da benesse a pessoas jurídicas, tal dependeria de prova, mesmo que mínima, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais inerentes ao feito, ônus do qual a parte não se desincumbiu. 3. Inépcia da petição inicial: ao contrário do alegado nas razões recursais, a demandante observou o disposto no art. 330, §2º, do CPC ao indicar, na petição inicial, a disposição contratual controvertida e o valor incontroverso, colacionando o seu respectivo cálculo. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. 4. Nulidade da sentença: não há falar em nulidade da sentença, na medida em que o Julgador não está obrigado a se manifestar, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos indicados pelas partes, exceto acerca daquelas que têm o condão de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Da análise da petição inicial, da contestação e da decisão apelada, tem-se que o Juízo de origem fundamentou suficientemente as razões pela qual alcançou a conclusão exposta no dispositivo. Outrossim, a instituição financeira não teve sua defesa cerceada, por se tratar de matéria de direito, sem qualquer necessidade de dilação probatória, inexistindo qualquer prejuízo à demandada. 5. Juros remuneratórios: a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição financeira cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que se verifica no caso em exame. 5.1. Série temporal: não assiste razão à parte ré no que diz respeito à utilização da Série Temporal nº 25468, uma vez que não se cuida de empréstimo contratado por pensionista do INSS. Na realidade, como a fonte pagadora da demandante é o IPERGS, as operações creditícias devem ser enquadradas na modalidade crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, conforme Série Temporal nº 25467, nos termos da sentença. 6. Repetição/compensação de valores: diante da limitação dos juros remuneratórios previstos em contrato quitado, cabível a compensação e/ou devolução simples, e não em dobro, do indébito, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira requerida. Inaplicabilidade da Taxa SELIC para fins de atualização da dívida. 7. Honorários advocatícios: descabe a minoração da verba honorária arbitrada em favor dos patronos da parte autora/apelada, a qual observa a simplicidade da causa, o tempo de tramitação da demanda e o trabalho exigido dos causídicos. Redistribuição e majoração dos honorários advocatícios em virtude do trabalho adicional em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA. Nas razões de recurso especial (fls. 628-654, e-STJ), a insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: artigos 489, §1º, VI e 927, III, do CPC e 51 do CDC, aduzindo que o Tribunal de origem não aplicou a jurisprudência aplicada, no sentido de que os juros remuneratórios não podem ter como único parâmetro a taxa média, a fim de possibilitar sua redução. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 881-886, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre (fls. 889-891, e-STJ). Inconformada, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 901-918, e-STJ. Foi apresentada contraminuta (fls. 971-972, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n.º 1.061.530/RS, de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). A aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes se dá por força do art. 51, inc. IV, do CDC. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso. Na hipótese, a Corte local consignou a discrepância significativa entre os juros remuneratórios estabelecidos entre as partes e a taxa média de mercado divulgadas pelo BACEN, para operações similares, à época da contratação, além da ausência de prova apta a justificar a adequação dos juros à modalidade de operação controvertida. A Corte estadual entendeu que havia abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, consoante se extrai do seguinte trecho do aresto impugnado (e-STJ, fls. 614-615, grifou-se): Na hipótese em apreço, faz-se necessário consignar que a modalidade de pagamento entabulada entre as partes é a mais segura possível para o credor, inexistindo razão de fato ou de direito a justificar a adoção de taxas tão desvantajosas para o mutuário. No caso concreto, a taxa mensal de 4,14% supera quase o triplo da média praticada pelo mercado à época da contratação (1,55%). Em que pese o extenso arrazoado da instituição financeira acerca da necessidade de análise da situação em exame, a parte, em momento algum, discorre acerca dos riscos que a parte autora representava. Anoto, ainda, que a discrepância excessiva da taxa média, quando cotejada com outros elementos probatórios, é forte elemento de convicção, hábil a levar à revisão do negócio jurídico. Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão, oriunda do Superior Tribunal de Justiça: (..) Observo que a decisão antes mencionada tratava de contrato cujos juros remuneratórios haviam sido pactuados em índice três vezes superior à média de mercado. Aqui se está diante de contexto igualmente lesivo. Além do mais, cumpre referir que o custo de captação de clientes é encargo inerente à atividade exercida pela instituição financeira. Se por uma lado é eventualmente superior àquele havido por suas congêneres, por permitir acesso a contracheque de servidores, é notório que se trata de despesa que assegura a realização de descontos em vencimentos, em que pese por certo período parcelados, apresentam razoável grau de segurança. Ademais, trata-se de clientela com renda, de regra, superior àquela obtida, exemplificativamente, por pensionistas do INSS, o que assegura maior margem de consignações. Ademais, cabe referir que se cuida de modalidade de empréstimo na qual os pagamentos são realizados por meio de desconto em folha. Ou seja, observa-se que a avença, ao contrário do que quer fazer crer o banco réu, apresenta baixo risco de inadimplência, na medida em que as parcelas contratadas são debitadas mensalmente de modo automático, sem a necessidade de qualquer procedimento por parte do tomador do empréstimo. Cumpre mencionar, ainda, que não se verifica dos autos qualquer situação excepcional, relacionada especificamente à parte autora, a justificar sua elevação, face a outros clientes. Nesse sentido, observo que se cuidava de um novo contrato, e não de refinanciamento de dívida anterior, o que é indicativo de que esta preenchia os requisitos necessários para obtenção do crédito. Por outro lado, as séries temporais a serem utilizadas, no caso concreto, devem efetivamente corresponder àquelas de nº 20745 e 25467, pois as condições de empréstimo para pensionistas do INSS são diversas daquelas referentes a contratações estabelecidas por funcionários e/ou pensionistas de entidades de previdência estadual. (..) Logo, é caso de confirmação do decidido relativamente à limitação da taxa de juros. Assim, a Corte local analisou a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, restando configurada a abusividade alegada com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláu sulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) grifou-se AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) grifou-se Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. Do mesmo modo, impossível apreciar a alegada divergência interpretativa, também porque a incidência da Súmula 7/STJ é óbice para a análise do apontado dissídio, na medida em que falta identidade entre o paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem. 2. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85 , § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA