AREsp 2793493 - DECISAO

AREsp 2793493 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado em conformidade com o entendimento desta Corte (incluindo que taxa de juros acima da média de mercado não implica, por si só, abusividade) e que a modificação do julgado exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC (vício de fundamentação e não observância de precedentes)
  2. 2 alegada violação ao art. 51, IV e §1º, III do CDC quanto à abusividade de juros pactuados
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado em conformidade com o entendimento desta Corte (incluindo que taxa de juros acima da média de mercado não implica, por si só, abusividade) e que a modificação do julgado exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15.