AREsp 2787689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro válido para aferir abusividade, a análise deve ser caso a caso; no presente caso o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média aplicável...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Composição De Dívidas, Honorários Sucumbenciais, Abusividade, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Composição De Dívidas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, indica cobrança abusiva dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a instituição financeira pode justificar taxas superiores com base em nicho de mercado e risco do mutuário
  3. 3 Aplicabilidade da série 25465 do Banco Central para contratos de composição de dívidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro válido para aferir abusividade, a análise deve ser caso a caso; no presente caso o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média aplicável (série 25465 para composição de dívidas) e a agravante não comprovou, no caso concreto, o perfil de alto risco do mutuário que justificasse juros muito superiores à média, razão pela qual se manteve a limitação das taxas aos patamares da série temporal correta divulgada pelo Bacen.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.