AREsp 2782345 - DECISAO

AREsp 2782345 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial, por preclusão em razão de apreciação da matéria sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 27) e pela incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório; reconhecida a impossibilidade de reforma por meio de recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/insurgente: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Conhecido Parcialmente Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema N. 27), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Conhecido Parcialmente Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial, por preclusão em razão de apreciação da matéria sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 27) e pela incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório; reconhecida a impossibilidade de reforma por meio de recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC.