AREsp 2670756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou a abusividade apenas pelo cotejo com a taxa média divulgada pelo BACEN, sem analisar os requisitos e as peculiaridades exigidos pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração...

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Parties
Agravante/recorrente: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios conforme os requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e se pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado
  2. 2 Requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios (relação de consumo; desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou a abusividade apenas pelo cotejo com a taxa média divulgada pelo BACEN, sem analisar os requisitos e as peculiaridades exigidos pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal das circunstâncias do caso), determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise segundo tais parâmetros.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios conforme os requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios segundo os requisitos jurisprudenciais (relação de consumo; desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta).
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.