AREsp 2786151 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), assim ementado (fls. 416/417): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. PACTUAÇÃO QUE NÃO PODE GERAR ONEROSIDADE EXCESSIVA. ESPECIFICIDADES DE CONTRATO E CARACTERÍSTICAS DO CONSUMIDOR QUE NÃO JUSTIFICAM AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS. REVISÃO CABÍVEL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS EM UMA VEZ A MÉDIA DE MERCADO QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE E REPARA A ABUSIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (e-STJ fls. 483) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 603/610) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 421 do Código Civil, sustentando, em síntese, que, as partes pactuaram livremente os termos do contrato em questão, devendo a taxa de juros firmada ser mantida. Alegou ainda que a revisão da taxa de juros contratada não pode considerar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, como único parâmetro para aferir eventual abusividade. É o relatório. Decido. Quanto ao contrato firmado, cabe averiguar sobre a possibilidade de revisão das cláusulas que fixaram os juros remuneratórios e, quanto aos juros remuneratórios, se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Inicialmente, quanto à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, tem-se que esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) g.n No que concerne à análise de caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, ao julgar o supramencionado recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009), a em. Min. relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (..) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas (e-STJ, fls. 486/492): "Por conseguinte, aquilo que foi pactuado entre as partes no tocante às taxas de juros deve ser respeitada, uma vez que inexiste limitação constitucional ou legal a ser observada. Nada obstante, constitui exceção a esta regra a hipótese de comprovado abuso por parte da instituição financeira, caso em que o judiciário poderá relativizar as taxas de juros pactuadas. Em resumo, a relativização de juros é cabível nas seguintes situações: a) quando não houver instrumento contratual nos autos; b) quando o instrumento não indicar as taxas de juros aplicáveis; c) quando, prevista uma taxa, tiver sido aplicada outra mais gravosa ao consumidor e d) quando a taxa for, em concreto, abusiva. (..) À luz da jurisprudência construída neste Tribunal, a abusividade dos juros pode ser auferida em comparação com a taxa média de mercado calculada pelo BACEN, que serve como parâmetro de tendência das taxas de juros. No tocante ao parâmetro adotado pelo magistrado a quo para aferir a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a taxa média de juros é aquela divulgada pelo Bacen através das séries temporais organizadas e divulgadas no SGS - Sistema Gerador de Séries Temporais, disponibilizado em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores /consultarValoresSeries.do method=consultarValores. Adiante, não se ignora a argumentação do Recorrente em relação à impossibilidade de se adotar, como único e exclusivo critério, a taxa média divulgada pelo BACEN. Veja-se que, por óbvio, a taxa média representa o valor médio de uma distribuição e por isso não leva em consideração as diversas variantes que uma instituição bancária utiliza na definição das taxas de juros que serão ofertadas a seus clientes. Neste sentido, justamente por representar um ponto de equilíbrio entre as diversas taxas de juros adotadas naquele período, ela é apenas um parâmetro, um ponto de referência, para que, no caso concreto, seja possível concluir se a taxa praticada indica efetiva exorbitância. (..) A este respeito, importa notar que, a despeito da argumentação tecida pela Recorrente quanto à necessidade de se considerar outros critérios para verificação de eventual abusividade, esta não apontou quaisquer particularidades que, in casu, pudessem justificar as taxas de juros em valores demasiadamente superiores à média do mercado. (..) Assim, incumbiria à Ré/Apelante o ônus de provar os motivos que pudessem amparar a cobrança das taxas de juros verificadas, todavia, esta se limitou a apontar, genericamente, que o estabelecimento bancário contrata com perfil de clientes diferenciado, negativados e de alto risco. Não se ignora, portanto, a impossibilidade de utilizar as taxas divulgadas pelo Bacen como parâmetro único e exclusivo. Ocorre que caberia à instituição bancária ora Recorrente demonstrar os fatos específicos relativos à parte Autora que justificariam a pactuação de taxa de juros tão elevada. Neste sentido, a despeito de a Apelante afirmar que "os poucos reais concorrentes da Crefisa - que realizem empréstimos não consignados e atendem clientes de altíssimo risco - não cobram taxas de juros muito mais em conta do que a Crefisa", não trouxe aos autos qualquer prova desse fato. (..) Não obstante, in casu, não se trata da fixação de teto para a taxa de juros praticada pelas instituições financeiras. Veja-se que seria perfeitamente possível a ponderação dos juros contratos quando demonstrado, no caso concreto, que estes seriam justificáveis diante das particularidades atinentes ao consumidor, podendo o Banco, a título de exemplo, juntar o score deste à época da contratação (o que se sabe ser utilizado como parâmetro para concessão de empréstimos) e os demais fatores que justificariam a taxa aplicada. No caso, entretanto, não há demonstração de que o perfil da parte consumidora pudesse atrair as taxas de juros incidentes nos contratos analisados. Ao contrário, sabe-se da práxis jurídica, que a instituição financeira em questão, costumeiramente, aplica taxas de juros uniformes aos seus clientes. Deste modo, ainda que se possa traçar um perfil global da maior parte de seus clientes, é contraditório que o Banco Recorrente, ao mesmo tempo em que alega que os juros remuneratórios dependem das especificidades da sua clientela, não estabeleça variações das taxas contratadas em face da situação particular de cada consumidor em específico. Novamente, ainda que se possa traçar um perfil generalizado de sua clientela, de pessoas negativadas e com crédito restrito, ao argumentar que as peculiaridades de seus clientes justificam a incidência dessas taxas de juros, não seria lógico a ausência de variação das taxas praticadas para cada contratante singular. Sobre o critério para se aferir eventual abusividade na taxa de juros contratada, importa ressalvar que a circunstância de a taxa de juros praticada exceder a taxa média de mercado, por si só, não significa que a cobrança é abusiva. Todavia, esta Corte compartilha o entendimento de que é possível considerar abusivos os juros remuneratórios quando a taxa pactuada exceda ao dobro ou triplo da taxa média de mercado. (..) Isto posto, considerando às taxas auferidas em consulta ao site do Banco Central do Brasil, é possível concluir que as taxas de juros firmadas nos contratos em análise são abusivas, pois superam em muitas vezes a taxa média de mercado da época para a respectiva operação de crédito. Por este motivo, escorreita a sentença que acolheu o pedido da parte Apelada no sentido de limitar a taxa de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN, excetuada à hipótese em que a taxa de juros aplicados tenha sido mais benéfica. Desta forma, é de se manter a sentença apelada. Desta forma, verifica-se que é possível a limitação da taxa de juros aplicável aos percentuais divulgados pelo Banco Central, não existindo qualquer ilegalidade nesse sentido, em que pese a argumentação da parte ré acerca do tipo de contrato pactuado." Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Isto posto, em razão da incidência do enunciado da Súmula supramencionada, na análise das mesmas matérias postas, obsta-se o exame do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, ficando prejudicada a verificação do dissídio jurisprudencial: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, VI, quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.607.128/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.9.2024.) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. Noutro ponto, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.608.928/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.9.2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 14% para 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA