AREsp 2807977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, não conhecendo o recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 421 do CC e à revisão dos juros por envolver análise fático-probatória (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), mas deu-se provimento ao agravo apenas para afastar a multa imposta pelo...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, não conheço/do nego provimento ao recurso especial quanto à matéria de mérito por óbice das súmulas 5 e 7/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Abusividade Contratual, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Repetitivo (resp 1.061.530/rs)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Abusividade Contratual Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegação de impossibilidade de intervenção judicial em taxa de juros)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão judicial
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, não conhecendo o recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 421 do CC e à revisão dos juros por envolver análise fático-probatória (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), mas deu-se provimento ao agravo apenas para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC porquanto os embargos tinham notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, não conheço/do nego provimento ao recurso especial quanto à matéria de mérito por óbice das súmulas 5 e 7/STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial