AREsp 2729863 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 (e-STJ fls. 549/55 3). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 407): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CONTRATOS QUE SUPERAM SETE VEZES A MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCÁ-LA EM DESVANTAGEM EXAGERADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PESSOA NEGATIVADA. LIMITAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRATOS ANTERIORES AO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO MUITO BAIXO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em empréstimo firmado com instituição financeira em que os juros remuneratórios contratados excedem em mais de sete vezes a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, indicada pelo BACEN - série temporal relativa às operações de crédito com recursos livres de pessoas físicas em crédito pessoal não consignado - está demonstrada a abusividade, justificando-se a limitação de tais encargos ao referido parâmetro, notadamente porque observadas as peculiaridades do caso concreto, que indica a celebração de contrato por consumidor, em condições capazes de colocá-lo em desvantagem exagerada, e ausente demonstração de que se tratasse de pessoa negativada, a justificar a elevação dos riscos para a instituição financeira. 2. De acordo com a jurisprudência assente do STJ, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer quando verificada a violação à boa-fé objetiva e sobre lançamentos a partir de 30/03/2021, sendo que no período anterior se faz necessária a comprovação da má-fé, não evidenciada no caso concreto. 3. A verba honorária de sucumbência fixada em valor certo, por equidade, na forma prevista no artigo 85, § 8º, do CPC deve ser mantida quando o valor da condenação se mostra muito baixo para base de cálculo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 430/431). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 436/458), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 421 do CC, pois (e-STJ fl. 445): .. o D. Juízo a quo incontroversamente invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na "taxa média de mercado", sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussã o, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão. No agravo (e-STJ fls. 600/609), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 618/623). É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios no caso concreto (e-STJ fl. 409): O certo é que, como as taxas pactuadas superaram mais de sete vezes os referenciais do Banco Central (série 20742), impõe-se o reconhecimento de sua abusividade, como bem determinou a Magistrada sentenciante. Observa-se, ainda, quanto às peculiaridades do caso, que não houve nenhuma comprovação por parte da instituição financeira de que a mutuária fosse pessoa negativada em cadastros restritivos, ou qualquer outra circunstância que justificasse a superação da taxa média de juros em mais de sete vezes, motivo pelo qual deve prevalecer o afastamento da abusividade no caso, notadamente porque se trata de consumidora e a abusividade se revela capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC). Desconstituir a convicção formada pelas instâncias originárias quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova das alegações da recorrente, acolhendo assim o recurso especial, é inviável em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo . Publique-se e intimem-se. EMENTA