AREsp 2791975 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que não admitiu o recurso especial, apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fls. 596-597): "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC REJEITADO. ABUSIVIDADE DO IGP-M NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. SUSPENSÃO DO FEITO. A liquidação extrajudicial da ré não tem o condão de, por si só, suspender a demanda, especialmente ao se considerar que o feito está em fase de conhecimento e, assim, não está apto a produzir efeitos imediatos na esfera patrimonial da financeira. NULIDADE DA SENTENÇA. O relatório cumpre os requisitos do artigo 489, inciso I, do Código de Processo Civil. Não obstante inexistir detalhamento, na sentença, no que diz respeito à apreciação da integralidade das teses arguidas pela parte embargada e das provas produzidas no processo, revela-se possível compreender a linha de raciocínio adotada pelo Magistrado prolator para o acolhimento do pedido inicial. De qualquer modo, o órgão fracionário tem o poder de suprimento de eventuais lacunas da fundamentação, a partir da apreciação expressa dos argumentos debatidos pelas partes, observada a função integradora do grau recursal. Nulidade da sentença afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Caso em que o Juiz entendeu que os elementos constantes nos autos eram suficientes para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a prolação de despacho saneador. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. O cálculo apresentado mostrou-se adequado para o fim à que se destinava, ou seja, indicar estimativa do valor incontroverso e a discrepância entre a taxa de juros contratual e a taxa média de mercado. Caso em que não houve apreciação dos cálculos apresentados na inicial, tendo a decisão determinado a limitação dos juros remuneratórios, de modo que eventual valor a ser restituído será calculado em fase de cumprimento de sentença, inclusive quanto à carência alegada. JUROS REMUNERATÓRIOS. A revisão da taxa de juros representa medida excepcional, reservada aos casos em que seja evidente a abusividade, analisada em cada caso, diante das condições do negócio jurídico e do contratante. Hipótese em que os juros remuneratórios discrepam excessivamente da média de mercado. Por decisão da maioria, deve ser aplicada a taxa média de juros para empréstimo pessoal consignado para trabalhador do setor público, sem observar a taxa requerida no pedido da inicial. No ponto, apelo desprovido, por maioria. Relatora Vencida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. Cabível a pretensão da parte demandante, diante da cobrança de taxa abusiva de juros, como uma forma de evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. INDEXADOR UTILIZADO. Existindo marcos iniciais distintos para a incidência de correção monetária e juros de mora, inviável a aplicação apenas da taxa SELIC. Ademais, não há comprovação da abusividade decorrente da aplicação do IGP-M para a correção monetária da condenação, o que afasta a possibilidade de alteração do índice adotado na sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor a título de honorários advocatícios deve ser compatível com a dignidade da profissão e arbitrado considerando o caso concreto, representando a adequada remuneração ao trabalho do profissional. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. APÓS O VOTO DA RELATORA, DRA. FERNANDA CARRAVETTA VILANDE, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, O DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR LANÇOU DIVERGÊNCIA PARCIAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO. O DESEMBARGADOR CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA. EM PROSSEGUIMENTO, SEGUINDO O PROCEDIMENTO DO ARTIGO 942 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS DESEMBARGADORES FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR E JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC VOTARAM ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDA EM PARTE A RELATORA." As razões do recurso especial (e-STJ, fls. 606-633), com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, apontam divergência jurisprudencial quanto à incidência do art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor; bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo divergiu do entendimento desta colenda Corte, no tocante à índole abusiva constatada, pois houve apenas a comparação entre os juros contratados e a taxa média de mercado (tabela do Bacen). O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. Decido. De início, no que diz respeito ao pleito de suspensão processual ante a decretação de liquidação extrajudicial, tem-se que não compete a esta Corte decretar a suspensão do processo. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, constata-se que a parte recolheu o valor devido a título de custas judiciais, conforme comprovantes de fls. 634-635, o que é incompatível com a finalidade do pleito. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA 83/STJ. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DA LEI 6.024/74. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE A PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp 2.290.556/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). 2. "O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp 1.563.316/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020). 3. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto" (AgInt no AREsp 1.148.927/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.313.216/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. CONCESSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NORMAS DE PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19. RESOLUÇÃO Nº 313/20 CNJ E PROVIMENTO Nº 2.545/20 DO CSM/SP. INAPLICABILIDADE AO CASO. INÍCIO DE VIGÊNCIA POSTERIOR AO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Concedida a prioridade de tramitação pela aplicação do art. 71 da Lei nº 70741/2003. 2. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Comprovação de recolhimento de preparo recursal. Ato incompatível com a concessão da benesse legal. 3. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, a teor dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do NCPC, não pode ser conhecido. 5. Hipótese de inaplicabilidade da Resolução 313/20 do CNJ e do Provimento CSM 2.545/20 do TJSP, pois o início de sua vigência deu-se posteriormente ao término do prazo recursal. 6. Ausência, por outro lado, de comprovação da suspensão processual local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que estabeleceu ser necessária essa demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no RMS n. 64.117/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022 - sem grifo no original). Quanto ao mérito, o presente apelo nobre tem origem em ação revisional de contrato de empréstimo bancário, na qual se buscava reduzir os encargos cobrados, pois a parte ora agravada entendeu que estariam abusivos. Em relação aos juros remuneratórios é necessário avaliar se o simples fato de extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Com efeito, ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (Sem grifo no original). Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Dessa feita, para considerar aviltante os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. Acerca do tema, mostra-se oportuna, ainda, a transcrição de trecho de voto proferido pelo saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003, p. 216), em que, após realizar explanação bastante elucidativa acerca dos fatores implicados no cálculo da taxa de juros praticada, concluiu que: "Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu." (grifei) No caso, a Corte de origem reconheceu o caráter abusivo do percentual de juros contratado, uma vez que a taxa de juros do contrato foi de 6% ao mês, ao passo que a Taxa média mensal de juros para os contratos de empréstimo pessoal consignado para trabalhadores do setor público do Bacen foi de 1,78% ao mês consoante se divisa da transcrição abaixo (e-STJ, fls.593): "No caso em exame, conforme informação obtida no site do Banco Central (bcb. gov. br), verifica-se que, em 15/05/2014, para os contratos de empréstimo pessoal consignado para trabalhadores do setor público, a média da taxa de juros foi de 1,78% ao mês, enquanto, no contrato em tela, foi aplicado o percentual de 6% ao mês, acima da taxa média de mercado. Veja-se que os juros que superam a média de mercado evidenciam a abusividade ou onerosidade excessiva ao consumidor, sendo cabível, em tais casos, a redução dos juros à taxa média de mercado. Devida a alteração, contudo, da taxa determinada na sentença recorrida, pois a parte-autora postulou, de forma expressa, a aplicação de juros remuneratórios de 2,07% ao mês (evento 1, INIC1, p. 9), superior à média acima referida, evitando-se a prolação de decisão extra petita. " (Sem grifo no original). Portanto, na espécie, a instância julgadora a quo concluiu criteriosamente pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que "os juros que superam a média de mercado evidenciam a abusividade ou onerosidade excessiva ao consumidor". Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.914.387/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios que exceda a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, a qual, por sua vez, só se evidencia quando discrepante da média de mercado estabelecida pelo Banco Central, impondo-se a análise da ilegalidade em cada caso concreto. Súmula 83/STJ. 2. No caso em exame, ficou assentado pelo acórdão recorrido que a taxa de juros acordada no contrato celebrado entre as partes mostrou-se abusiva, conclusão que não pode ser alterada por este Tribunal de Uniformização, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas, bem como das disposições contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.591.428/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 6/4/2020 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023 - sem grifo no original). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VENDA CASADA. SEGURO. DESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 382/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018). 3. "A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN" (AgInt no AREsp 1.473.053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 19/11/2019). 4. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios superam em muito a média do percentual apurado para a época, de modo que a cobrança foi reputada como abusiva no caso concreto. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.018.402/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A pretensão recursal, no sentido de derruir a afirmação do Tribunal a quo, que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou cabalmente demonstrada a índole abusiva da taxa de juros contratada, demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, situação insindicável de ser apreciada no âmbito estreito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.311.111/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023 - sem grifo no original). Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA