AREsp 2799521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu, com fundamentação e com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada e aplicou limite pela taxa média do Bacen; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de ofensa ao art. 421 do CC não foi suficiente para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu, com fundamentação e com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada e aplicou limite pela taxa média do Bacen; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de ofensa ao art. 421 do CC não foi suficiente para afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 3.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.