AREsp 2760375 - DECISAO

AREsp 2760375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental; aplicou-se o parâmetro da taxa média do BACEN para aferir a abusividade dos juros, verificando-se que a taxa contratada (19% a.m.) era manifestamente superior à média apurada (6,94% a.m. em março de 2019), e a instituição financeira não comprovou o custo de captação nem a adequada composição do spread, de modo que manteve-se a revisão limitada à taxa média do BACEN, em conformidade com a jurisprudência do STJ e vedação de reexame de provas pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Descaracterização Da Mora, Repetição/compensação Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do BACEN, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Descaracterização Da Mora Repetição/compensação Do Indébito Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  2. 2 ausência de demonstração da abusividade dos juros remuneratórios além da taxa média do BACEN
  3. 3 parâmetro adequado para aferição da abusividade: taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental; aplicou-se o parâmetro da taxa média do BACEN para aferir a abusividade dos juros, verificando-se que a taxa contratada (19% a.m.) era manifestamente superior à média apurada (6,94% a.m. em março de 2019), e a instituição financeira não comprovou o custo de captação nem a adequada composição do spread, de modo que manteve-se a revisão limitada à taxa média do BACEN, em conformidade com a jurisprudência do STJ e vedação de reexame de provas pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN na hipótese concreta.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.