AREsp 2808818 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento em relação a certas teses processuais e, no mérito, por entender que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer a abusividade dos juros contratados diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores de risco...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Série Temporal Do BACEN
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Revisão Contratual Gratuidade De Justiça +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão e aplicação das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  3. 3 descumprimento do art. 927, III, do CPC/2015 e da jurisprudência qualificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento em relação a certas teses processuais e, no mérito, por entender que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer a abusividade dos juros contratados diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores de risco individualizados que justificassem a pactuação de taxas muito superiores à taxa média do BACEN (aplicando-se a Série n. 25.467), em conformidade com precedentes do STJ que autorizam correção para a taxa média quando constatada a abusividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º