AREsp 2786930 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre a abusividade dos juros remuneratórios foi decidida com base em análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa praticada; o exame aprofundado exigiria reavaliação do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; pedido de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Recurso Especial, Inadmissão Por Súmulas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre a abusividade dos juros remuneratórios foi decidida com base em análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa praticada; o exame aprofundado exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplica-se a Súmula 83 do STJ, além de não se demonstrar cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; pedido de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.