AREsp 2790149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por existência de fundamento incontroverso no acórdão recorrido (ausência de juntada do contrato e aplicação da taxa média do Bacen), não conheceu-se do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF e da jurisprudência do STJ, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão De Contratos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prescrição Decenal
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa média de mercado do Banco Central na ausência do contrato bancário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento do acórdão não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 421 do CC e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por existência de fundamento incontroverso no acórdão recorrido (ausência de juntada do contrato e aplicação da taxa média do Bacen), não conheceu-se do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF e da jurisprudência do STJ, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.