AREsp 2787749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a taxa média do Bacen é parâmetro referencial, mas a constatação de abusividade exige...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Reexame)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Taxa Média De Mercado, Relação De Consumo, Controle Judicial De Cláusulas Contratuais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Taxa Média De Mercado Relação De Consumo +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Reexame)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser o único parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários e em relação de consumo
  3. 3 Se o simples cotejo entre a taxa contratada e a média de mercado é suficiente para declarar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a taxa média do Bacen é parâmetro referencial, mas a constatação de abusividade exige demonstração cabal e análise das peculiaridades do caso concreto; a mera superação da média de mercado não basta para declarar abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Publicar a decisão