AREsp 2800802 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios ao confrontá-la com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, sem que a instituição financeira tenha comprovado elementos plausíveis que justificassem a cobrança das elevadas taxas, e porque a matéria envolve análise fático-probatória vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abuso De Taxa De Juros, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abuso De Taxa De Juros Repetição Do Indébito +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado como referencial para controle de abusividade
  3. 3 Ônus da prova sobre riscos, custos de captação e garantias pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios ao confrontá-la com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, sem que a instituição financeira tenha comprovado elementos plausíveis que justificassem a cobrança das elevadas taxas, e porque a matéria envolve análise fático-probatória vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.