AREsp 2787744 - DECISAO

AREsp 2787744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 530) que impõe a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen quando não há comprovação da taxa contratada; incidiu Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568, manteve-se a decisão agravada, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Revisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Bacen Revisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen na ausência do contrato
  3. 3 revisão de cláusulas abusivas em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 530) que impõe a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen quando não há comprovação da taxa contratada; incidiu Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568, manteve-se a decisão agravada, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.