AREsp 2782596 - DECISAO

AREsp 2782596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade das taxas remuneratórias e autorizou revisão limitando os juros à taxa média de mercado; o reexame desse julgamento implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmula 5 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade das taxas remuneratórias e autorizou revisão limitando os juros à taxa média de mercado; o reexame desse julgamento implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.