AREsp 2792477 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade com fundamento em prova documental, matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial E Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 limitação de juros com base na taxa média do Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade com fundamento em prova documental, matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o dissídio jurisprudencial e a alegada violação do art. 927 do CPC foram insuficientemente demonstrados, não havendo contrarrazões apresentadas; a alegação de cerceamento por indeferimento de perícia foi afastada pelo Tribunal por considerar a instrução suficiente; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto com o julgamento e foram majorados honorários em 10% nos termos do §11 do art....

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.