AREsp 2791655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de reexame de prova e vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); por tais razões o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.