AREsp 2748154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base em comparação com a taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso concreto, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e sua reforma exigiria reexame de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios quando comprovada abusividade
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base em comparação com a taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso concreto, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e sua reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, houve deficiência de prequestionamento e de impugnação de fundamentos suficientes, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 283 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno