AREsp 2794724 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se na ausência de prova pela instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco de crédito, análise que envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e alcançada...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 limitação da taxa de juros com base apenas na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, fundamentou-se na ausência de prova pela instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco de crédito, análise que envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e alcançada pela Súmula 83 do STJ; além disso, a agravante não demonstrou adequadamente ofensa legal específica (art. 927 do CPC) nem invocou o art. 1.022 do CPC quanto às alegações sobre prova pericial, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento.

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial