AREsp 2792829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, na análise do mérito pelo...

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Parties
Recorrente: RENATO MEDEIROS DA MOTA; Recorrido: Banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tabela Do Bacen
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Prescrição Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RENATO MEDEIROS DA MOTA

Recorrente

Banco apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado e aplicação da taxa média do Bacen
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato de empréstimo
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, na análise do mérito pelo tribunal a quo, os juros pactuados, embora superiores à taxa média do Bacen, situavam-se dentro da margem tolerável adotada para aferir abusividade, de modo que não se reconheceu cobrança indevida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC