AREsp 2782170 - DECISAO

AREsp 2782170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, porquanto o STJ não deve adentrar análise fático-probatória, sendo necessário que o tribunal de origem avalie cabalmente a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Tribunal (conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Determinando Retorno Dos Autos)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Prova Pericial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Pelo Tribunal De Origem
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do BACEN Prova Pericial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Tribunal (conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Determinando Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) aos juros remuneratórios bancários
  2. 2 se a simples superação da taxa média do BACEN configura abusividade
  3. 3 quais critérios devem ser considerados para reconhecer abusividade dos juros (custos de captação, spread, risco, garantias etc.)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, porquanto o STJ não deve adentrar análise fático-probatória, sendo necessário que o tribunal de origem avalie cabalmente a abusividade com base nas peculiaridades do caso e nos parâmetros jurisprudenciais (taxa média do BACEN como referencial, mas não como teto).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1.042 do CPC/15)
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ