AREsp 2765769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade dos juros seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Do Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
PROCESSUAL CIVIL CONTRATOS Bancários DIREITO DO CONSUMIDOR Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Do Julgado Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média Do BACEN

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Critérios para caracterização de abusividade (taxa média do Bacen, capacidade do consumidor, custo de captação, prazo, garantias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade dos juros seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem e o acórdão recorrido