AREsp 2744274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao examinar as peculiaridades do caso e comparar a taxa contratada com a taxa média do Banco Central, concluiu pela abusividade manifesta das taxas e pela necessidade de limitação à média do BACEN; a manutenção desse entendimento encontra respaldo na...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Capitalização De Juros, Revisional De Contrato
Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Capitalização De Juros Revisional De Contrato

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos de mútuo regidos pelo CDC
  2. 2 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao vedar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao examinar as peculiaridades do caso e comparar a taxa contratada com a taxa média do Banco Central, concluiu pela abusividade manifesta das taxas e pela necessidade de limitação à média do BACEN; a manutenção desse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ e seu revolvimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, reconheceu-se que a mera superioridade em relação à média não implica automaticamente abusividade, a qual deve ser cabalmente demonstrada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido