AREsp 2768182 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas contratuais ao verificar que excederam em mais de 10% os parâmetros divulgados pelo Banco Central e porque a instituição financeira não comprovou elementos (situação econômica, custo de captação, risco, relacionamento,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 ônus da prova acerca de custo de captação, risco e garantias pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas contratuais ao verificar que excederam em mais de 10% os parâmetros divulgados pelo Banco Central e porque a instituição financeira não comprovou elementos (situação econômica, custo de captação, risco, relacionamento, garantias) capazes de afastar a desvantagem exagerada ao consumidor; ademais, a revisão do juízo de fato restou obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.