AREsp 2751531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão para afastar a abusividade exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundou sua conclusão no conjunto probatório dos autos.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Mercado, Revisão Do Julgado
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média Do Mercado Revisão Do Julgado

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 revisão da decisão que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas no recurso especial
  3. 3 caráter referencial da taxa média do Bacen e critérios para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão para afastar a abusividade exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundou sua conclusão no conjunto probatório dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.