AREsp 2794775 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. I - Preliminar contrarrecursal de suspensão da ação de conhecimento pela decretação de liquidação extrajudicial. Apesar de o art. 18 da Lei nº 6.024/74 prever a possibilidade de " suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda", em razão da decretação de liquidação extrajudicial, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a suspensão não alcança ações na fase de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez de crédito, como é o caso da presente ação revisional de contrato, mormente porque inexiste risco de constrição de bens da instituição financeira (AgInt no R Esp nº 1.783.833/SP). Rejeitada a preliminar. II - Preliminar contrarrecursal de gratuidade judiciária. O fato de a instituição financeira estar em regime de liquidação extrajudicial não se mostra suficiente, por si só, para o deferimento do benefício da gratuidade, já que não comprovada sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, conforme orientação desta Câmara. Rejeitada a preliminar. III- Juros remuneratórios. A aplicação de taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN nas relações de consumo, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, e analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, pode configurar a abusividade, sendo passível de limitação à referida taxa média, conforme entendimento do STJ (R Esp nº 1.061.530/RS e R Esp nº 1.821.182/RS). Na hipótese, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Provido, no ponto. IV - Repetição de indébito/compensação de valores. Diante das modificações impostas na revisão do contrato, cabível a compensação de valores e a repetição do indébito, na forma simples, corrigidos os valores pelo IGP-M, a contar do desembolso, e acrescidos de juros legais de mora, a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, exceto com relação a parcelas vencidas após a citação, nas quais os juros incidem a partir dos respectivos vencimentos (STJ, R Esp 1.601.739). Parcialmente provido no tópico. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, REJEITADAS AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. UNÂNIME. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 489, §1º, IV e 927, III do CPC e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, vício de fundamentação e que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Em relação à violação aos artigos 489, § 1º, IV e e 927, III do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, consoante trechos colacionados no próximo tópico desse decisum. Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal loc al, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: No presente caso, o contrato em revisão é de empréstimo consignado, celebrado com um servidor público em 25-09-2013, cujo valor financiado foi de R$1.500,00, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$108,83, com pagamento mediante desconto em folha de pagamento, em que a taxa de juros remuneratórios pactuada é de 6,00% ao mês e 101,22% ao ano. De outro lado, a taxa média divulgada pelo BACEN, para as operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público (cod. 25467 e 20745), à época da contratação (setembro de 2013), era de 1,68% ao mês e 22,08% ao ano. Como é possível constatar, a taxa de juros contratada supera expressivamente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (mais de 257%), o demonstra desvantagem excessiva ao consumidor, haja vista que as demais circunstâncias da contratação não justificam a cobrança de juros remuneratórios em percentual tão elevado, como se verá a seguir. Com efeito, o contrato em discussão contém previsão de quitação das parcelas mediante desconto em folha de pagamento do mutuário, que é servidor público estadual, categoria que em regra possui estabilidade no emprego e remuneração irredutível (neste caso foi referido pela ora recorrente, em sua contestação, que o contrato já está quitado, sendo as parcelas pagas em dia e posteriormente liquidado de forma antecipada), o que é uma importante garantia de satisfação do débito, sendo essa modalidade contratual uma das que gera "menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante", já que "não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos", conforme já consignado pelo próprio STJ, nos itens 2 e 2.1 da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973 - SP (Tema 1085/STJ). Aliás, os eventuais riscos da atividade econômica (no caso estão diretamente ligados ao risco de não pagamento do débito) devem ser suportados pela própria instituição financeira, e não repassados aos mutuários, sob a forma de cobrança de encargos exorbitantes. Ademais, a instituição financeira não demonstrou nos autos a alegação de que o custo da captação dos recursos seja superior ao custo de capitação de outras operações disponíveis no mercado, sendo importante consignar que normalmente as operações interbancárias de curta duração são reguladas pela Taxa Selic Over, que se mantém estável, em patamar anual não elevado, conforme histórico divulgado pelo Banco Central (https://www. bcb. gov. br/controleinflacao/historicotaxasjuros). Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) 3. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA