REsp 2183460 - DECISAO

Trata-se de recurso especial interposto por SANTIVEST S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SANTIVEST) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. AVALIAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES FRENTE ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR E ÀS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO CUSTO DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS NO LOCAL OU A SITUAÇÃO ECONÔMICA À ÉPOCA DO CONTRATO, ALÉM DO RISCO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO EM COMENTO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. LIMITAÇÃO DAS TAXAS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA NO PONTO (e-STJ, fl. 254). Irresignada, SANTIVEST interpôs recurso especial com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, apontando, além do dissídio jurisprudencial, a violação dos 6º, III, 46 e 52, I e II, do CDC; e 373, II, do CPC; pois (1) houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, não possibilitando ao recorrente provar a ausência de abusividade; e (2) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN é insuficiente para fundamentar o caráter abusivos dos juros remuneratórios. O apelo nobre foi admitido pelo TJSC (e-STJ, fls. 329/331 ). É o relatório. DECIDO. A insurgência merece prosperar em parte. (1) Da alegada violação do art. 373, II, do CPC. Observa-se que a questão tal como posta não foi enfrentada pelo TJSC, nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração. Assim, com base no que dispõe a Súmula nº 211 desta Corte, o recurso especial não poderia ter sido aqui analisado: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Registra-se que caberia à parte, nas razões do seu especial, alegar a violação do art. 1.022 do CPC, o que não foi feito. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (AgRg no AREsp 621.867/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 27/3/2015). (2) Dos juros remuneratórios. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (AgInt no AREsp 925.530/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 4/5/2017). E foi exatamente isso que ocorreu no caso em concreto, tendo em vista que o Tribunal estadual reconheceu a exorbitância dos juros remuneratórios com base nos seguintes argumentos: A taxa de juros remuneratórios contratada foi de 2,55% ao mês e de 35,278% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação e para a mesma operação foi de 2,03% a.m. e 27,21 % a.a (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público). Ressai dos autos que não há informações colhidas pela instituição financeira à época da contratação de qual renda líquida auferia o requerente do empréstimo, pois apenas se retira do contrato e da documentação acostada nos autos de origem, informações genéricas acerca de nome, filiação e local onde se encontrava lotado (Secretaria Estadual de Educação). Lado outro, como o pacto já descreve, a forma de pagamento das parcelas se dará por desconto em folha de pagamento, o que viabiliza uma maior garantia de quitação das prestações em relação a outros meios, como o boleto bancário. Ressalta-se ainda que não há nos autos informações acerca da existência de relação negocial anterior entre as partes, bem como não se comprovou que a requerente, à época da contratação, encontrava-se com o nome negativado em órgão de proteção ao crédito ou protestos, a fim de justificar o emprego de uma taxa de cerca de 30% acima da média de mercado (mês e ano). Lado outro, a instituição financeira não instruiu os autos com informações sobre custo da captação dos recursos no local ou a situação econômica à época do contrato e do risco envolvido na operação em comento. .. Nesse cenário, as condições pessoais do consumidor frente aos contratos firmados, aliada à ausência de demonstração acerca do alto risco de inadimplência capaz de ensejar na aplicação da taxa de juros remuneratórios tão desproporcionais, concluem pela abusidade da taxa de juros remuneratórios aplicada e aprova a limitação do encargo à média de mercado, tal como decidido por este Colegiado no v. Acórdão objurgado (e-STJ, fls. 252/253, sem destaque no original). Diante deste cenário, observa-se que a abusividade foi constatada apenas levando em conta a taxa média de mercado. Entretanto, algumas diretrizes foram lançadas no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em especial quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios. Veja-se: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Importante ressaltar que a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permite a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Apesar de a taxa média ser um parâmetro de tendência dos juros aplicados, não há como considerar apenas esse critério na aferição do caso concreto, já que é indispensável a demonstração cabal da abusividade, conforme precedente que ora se transcreve: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, sem destaque no original.) Tendo em vista que o Tribunal estadual não abordou os requisitos para revisão das taxas dos juros remuneratórios, não há mesmo como decretar a abusividade apenas com base na taxa média, ainda mais no caso dos autos, em que a diferença encontrada foi mínima. No laborioso voto acima mencionado, a Ministra NANCY ANDRIGUI ainda abordou um tema de suma importância, que é exatamente a falta de apreciação do mérito do recurso direcionado ao STJ, por se entender que a apreciação da análise da abusividade da taxa de juros esbarra nos óbices das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, conforme trecho transcrito abaixo: O cenário revela-se ainda mais preocupante, na medida em que a maioria dos recursos especiais interpostos, tanto por consumidores quanto por instituições financeiras, não têm seu mérito apreciado por se entender que a revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem no que diz respeito à abusividade da taxa de juros em face da taxa média de mercado encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Considerando a impropriedade da ocorrência de um tabelamento de juros, desprezando os princípios da livre concorrência, da força vinculante dos contratos e a própria legislação que regula o mercado financeiro, a abusividade dos juros não pode ser reconhecida apenas com base no cotejo entre a taxa média de mercado, mas, sobretudo, com a observância dos demais requisitos mencionados no julgado acima, quais sejam: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise, tão somente, a abusividade a partir dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios revelam-se ou não abusivas. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ART. 373, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DELINEADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . DECISÃO