AREsp 2785542 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada afronta ao art. 421 do CC não trouxe comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, a parte não indicou o dispositivo legal específico para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF) e foi reconhecido o caráter manifestamente...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitar juros remuneratórios à média de mercado
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC por embargos de declaração com intuito protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada afronta ao art. 421 do CC não trouxe comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, a parte não indicou o dispositivo legal específico para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF) e foi reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, mantendo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; assim, conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.