AREsp 2353776 - DECISAO

AREsp 2353776 - DECISAO

Conquanto o Tribunal de origem tenha declarado nula a cláusula que vincula os juros remuneratórios ao CDI com base na Súmula 176, o STJ reconheceu dissidência com sua jurisprudência recente que admite a estipulação de encargos financeiros com base no CDI, devendo-se, assim, conservar a estipulação contratual...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para conservar a estipulação da taxa de juros remuneratórios vinculada ao CDI.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, CDI Como Indexador, Embargos À Execução, Contrato De Adesão, Comissão De Permanência, Súmulas Do STJ, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios CDI Como Indexador Embargos À Execução Contrato De Adesão Comissão De Permanência +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização do CDI como parâmetro para remunerar o capital emprestado via mútuo bancário
  2. 2 nulidade de cláusula que sujeita o devedor a taxa divulgada pela ANBID/CETIP
  3. 3 aplicação das súmulas 176 e 530 do STJ

Ratio Decidendi

Conquanto o Tribunal de origem tenha declarado nula a cláusula que vincula os juros remuneratórios ao CDI com base na Súmula 176, o STJ reconheceu dissidência com sua jurisprudência recente que admite a estipulação de encargos financeiros com base no CDI, devendo-se, assim, conservar a estipulação contratual vinculada ao CDI, salvo comprovação específica de abusividade do somatório dos encargos face às taxas médias de mercado; por essa razão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para manter a cláusula contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para conservar a estipulação da taxa de juros remuneratórios vinculada ao CDI.

Orders

  • Mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme fixada pela origem.
  • Publique-se e intimem-se.