AREsp 2805645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade das taxas com base na significativa discrepância em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen e na prova fático-probatória sobre...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Dano Moral, Superendividamento, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Bacen Dano Moral +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como referencial
  3. 3 caracterização de dano moral por superendividamento e apropriação de benefício assistencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade das taxas com base na significativa discrepância em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen e na prova fático-probatória sobre dano moral; tais matérias demandam reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à alínea 'a' do permissivo constitucional; por fim, majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa