AREsp 2762469 - ACORDAO

AREsp 2762469 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos; modificar o acórdão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e parâmetros relevantes (taxa média do BACEN e peculiaridades do caso)
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão de taxa de juros em contratos bancários envolvendo relação de consumo, nos termos do art. 51, § 1º do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos; modificar o acórdão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno