AREsp 2781423 - DECISAO

AREsp 2781423 - DECISAO

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros contratados por ausência de justificativa plausível do banco para a taxa aplicável, limitando-os à taxa média de mercado do Bacen; questões relativas a prova pericial não foram debatidas no acórdão recorrido, sendo, portanto, incabível sua apreciação no recurso especial; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto com o julgamento. Aplicam-se as súmulas desta Corte que vedam o reexame de matéria fático-probatória e a admissão de questões não decididas no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo; majora honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusulas Contratuais Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros contratados por ausência de justificativa plausível do banco para a taxa aplicável, limitando-os à taxa média de mercado do Bacen; questões relativas a prova pericial não foram debatidas no acórdão recorrido, sendo, portanto, incabível sua apreciação no recurso especial; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto com o julgamento. Aplicam-se as súmulas desta Corte que vedam o reexame de matéria fático-probatória e a admissão de questões não decididas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo; majora honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso