AREsp 2783622 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, porquanto a análise das peculiaridades...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agruvo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 596/stf, Resp 1.061.530/rs
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 limitação judicial dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, porquanto a análise das peculiaridades fático-probatórias é necessária para aferir a abusividade das taxas.

Court Disposition

agruvo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ (art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ).
  • Publicar a decisão.