AREsp 2736947 - DECISAO

AREsp 2736947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 373 do CPC e porque o exame das alegações sobre abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ;...

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Parties
Agravante: SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIMANEOT E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIMANEOT E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento do art. 373 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e necessidade de comprovação de onerosidade excessiva
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 373 do CPC e porque o exame das alegações sobre abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a revisão de juros só é possível mediante demonstração cabal de onerosidade excessiva, conforme orientação do REsp 1.061.530/RS; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.