AREsp 2810069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (o dispositivo indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese) e por ausência de prequestionamento; além disso, a matéria implicaria reexame probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa E Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa E Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível afronta ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para demonstrar abusividade de juros
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado (art. 355 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (o dispositivo indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese) e por ausência de prequestionamento; além disso, a matéria implicaria reexame probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se