AREsp 2782347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a decisão de revisão de juros remuneratórios exige reexame das peculiaridades fático-probatórias à luz da jurisprudência desta Corte, não bastando o mero confronto entre a taxa...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prescrição, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios pactuados com instituições financeiras
  3. 3 Se a comparação com a taxa média de mercado do BACEN, isoladamente, é suficiente para declarar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a decisão de revisão de juros remuneratórios exige reexame das peculiaridades fático-probatórias à luz da jurisprudência desta Corte, não bastando o mero confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central para declarar abusividade.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.