AREsp 2771939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque esta Corte não pode adentrar as circunstâncias fático-probatórias e é necessário que o Tribunal de origem reexamine os juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, que exige...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Remessa)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa Média Do BACEN
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Remessa)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e passível de revisão judicial
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura) às instituições financeiras
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para demonstração da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque esta Corte não pode adentrar as circunstâncias fático-probatórias e é necessário que o Tribunal de origem reexamine os juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, que exige demonstração cabal da abusividade considerando a taxa média do BACEN como referencial e as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte (art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ).
  • Publique-se.