AREsp 2789237 - DECISAO

AREsp 2789237 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a simples superação da taxa média do Banco Central não implica automaticamente abusividade, mas no caso concreto a discrepância entre a taxa contratada (22,00% a.m.) e a taxa média (6,23% a.m.), conjugada com o conjunto probatório, evidenciou vantagem exagerada e abusividade, justificando a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmula 83/STJ) na análise de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios ao parâmetro da taxa média do mercado quando comprovada a abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a simples superação da taxa média do Banco Central não implica automaticamente abusividade, mas no caso concreto a discrepância entre a taxa contratada (22,00% a.m.) e a taxa média (6,23% a.m.), conjugada com o conjunto probatório, evidenciou vantagem exagerada e abusividade, justificando a limitação dos juros à taxa média; a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.