AREsp 2785547 - DECISAO

AREsp 2785547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou seu entendimento em valoração fático-probatória (discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e ausência de prova justificadora), cuja reanálise implicaria revolvimento de provas e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/insurgente: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato, Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contrato Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/insurgente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 utilização da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou seu entendimento em valoração fático-probatória (discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e ausência de prova justificadora), cuja reanálise implicaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, conforme artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.