AREsp 2751033 - DECISAO

AREsp 2751033 - DECISAO

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros pactuada, cabendo ao reexame dessas questões fático-probatórias a remessa aos feitos ordinários; assim,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Perícia Contábil, Multas Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Perícia Contábil +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e requisitos para reconhecer abusividade
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros pactuada, cabendo ao reexame dessas questões fático-probatórias a remessa aos feitos ordinários; assim, a revisão pretendida implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo considerou suficientes os documentos e desnecessária a perícia; e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi mantida por se tratar de embargos com intuito protelatório. O pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.