AREsp 2791584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o recurso especial, não conhecendo-se deste porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios com base na discrepância em relação à taxa média do BACEN e nas circunstâncias do caso, sendo que eventual alteração demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Gratuidade Judiciária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa remuneratória pela taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o recurso especial, não conhecendo-se deste porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios com base na discrepância em relação à taxa média do BACEN e nas circunstâncias do caso, sendo que eventual alteração demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.