AREsp 2814305 - DECISAO

AREsp 2814305 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria relativa aos juros remuneratórios estava vinculada a entendimento repetitivo, impedindo o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7), e porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que a prova pericial era desnecessária diante dos documentos contratuais e dos...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial E Indeferir Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial E Indeferir Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de parte do recurso especial em razão de tema repetitivo (juros remuneratórios)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 pedido de efeito suspensivo do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa aos juros remuneratórios estava vinculada a entendimento repetitivo, impedindo o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7), e porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que a prova pericial era desnecessária diante dos documentos contratuais e dos cálculos possíveis, não havendo cerceamento; ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto com o julgamento do recurso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.